A medida,  constante de uma ordem de serviço com a data de 30 de Abril,  avança o diário, inclui ainda batas escolares e profissionais, uniformes, incluindo os de uso militar e policial, produtos de confeitaria, placas de pladur e material consumível hospitalar.

A decisão se enquadra na promoção e aumento significativo da oferta interna de bens de amplo consumo, com consequente redução gradual das importações e diversificação das exportações, como estabelece o Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro, que aprovou o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional.

O ministro orienta o pessoal afecto ao serviço de licenciamento da Direcção Nacional do Comércio a observar rigorosamente o cumprimento do disposto no documento, “sob pena da aplicação das sanções disciplinares e penais que se mostrarem cabíveis”.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da ordem de serviço são resolvidas pelo ministro da Indústria e Comércio.